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Palavras-chave contendo: "EMBALAGENS"
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![]() LIMA, João Emmanuel Cordeiro. A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos: uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 63-86, fev./mar.. 2016. Assunto(s) relacionado(s): [RESÍDUOS SÓLIDOS] [EMBALAGENS] [INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS] [DIREITO A INFORMAÇÃO] [DEFESA DO CONSUMIDOR] |
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