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Palavras-chave contendo: "EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003"
Material: Todos
Idioma: Todos
Capítulo de livro 349.6 B962a ANTUNES, Paulo de Bessa. Novos rumos para a responsabilidade civil ambiental: Emenda constitucional 42. Advocacia ambiental : desafios e perspectivas , Londrina, p. 689-712 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [RESPONSABILIDADE CIVIL] [EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003] [LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA] [IMPACTO AMBIENTAL] |
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