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Palavras-chave contendo: "ENCHENTE"
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![]() NUNES, Antônio de Pádua . Responsabilidade civil do estado, inundação causada por enchente de rio barragem construída pela administração pública. Proteção de terras particulares. Dano ocasionado a propriedade vizinha. Obrigação do estado de repará-lo.. Doutrinas essenciais : direito ambiental : v.5, São Paulo, p. 67-74 Assunto(s) relacionado(s): [RESPONSABILIDADE CIVIL] [RIO] [ENCHENTE] [ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA] [BARRAGENS] [REPARAÇÃO DE DANO] |
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