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Palavras-chave contendo: "ENTIDADES ASSISTENCIAIS"
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![]() MELO, Maria Elda Fernandes. Concessão de direito real de uso como instrumento de regularização fundiária. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 25-35, abr./maio. 2014. Assunto(s) relacionado(s): [REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA] [IGREJAS] [ENTIDADES ASSISTENCIAIS] |
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