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Palavras-chave contendo: "ESTADOS DEMOCRÁTICOS DE DIREITO"
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![]() LEONEL, Ricardo de Barros . A contemporaneidade da Lei de ação civil pública na materialização dos direitos constitucionais fundamentais . Ação civil pública após 35 anos, São Paulo, p. 1269-1282 Assunto(s) relacionado(s): [PROCESSO COLETIVO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DIREITOS FUNDAMENTAIS] [DIREITOS HUMANOS] [ESTADOS DEMOCRÁTICOS DE DIREITO] [MEIO AMBIENTE] [TUTELA COLETIVA] |
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