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Palavras-chave contendo: "ESTATUTO DO ESTRANGEIRO"
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![]() FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Comentários ao estatuto do estrangeiro e opção de nacionalidade. Campinas: Millennium, 2006 Assunto(s) relacionado(s): [ESTATUTO DO ESTRANGEIRO] [NACIONALIDADE] |
![]() SANTOS, Eugênio de Aquino dos . A Convenção 108 da OIT e a exigência de vistos para a tripulação de navios estrangeiros afetados por empresas nacionais . Direito marítimo e portuário: estudos em homenagem a Ruy de Mello Miller e Antonio Barja Filho , Santos , p. 180-195 Assunto(s) relacionado(s): [ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT)] [TRIPULANTES] [EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA] [ESTATUTO DO ESTRANGEIRO] |
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