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Palavras-chave contendo: "FRONTEIRAS"
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![]() PONTES, Daniele Regina. Incertos Perímetros Urbanos. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico : direito do patrimônio cultural, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 56-70, ago./set.. 2021. Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [PLANEJAMENTO URBANO] [REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA] [FRONTEIRAS] |
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