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Palavras-chave contendo: "FUNÇÃO LEGISLADORA"
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![]() ANDREASSA JUNIOR, Gilberto. A (in)capacidade do poder judiciário na análise e implementação de políticas públicas. Estado, desenvolvimento e meio ambiente : novas perspectivas ao direito brasileiro, Curitiba, p. 40-58 Assunto(s) relacionado(s): [POLÍTICAS PÚBLICAS] [PODER JUDICIÁRIO] [FUNÇÃO LEGISLADORA] [LEGITIMIDADE] [SEPARAÇÃO DOS PODERES] [JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL] |
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