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Palavras-chave contendo: "FUNDO FEDERAL"
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![]() DELLORE, Luiz Guilherme Pennachi. Fundo Federal de Reparação de Direitos Difusos, FDD : aspectos atuais e análise comparativa com institutos norte-americanos. Revista de direito ambiental, São Paulo, v. 10, n. 38, p. 124-139, abr./jun.. 2005. Assunto(s) relacionado(s): [INTERESSE PÚBLICO] [FUNDO FEDERAL] [REPARAÇÃO DO DANO] [PODER EXECUTIVO] [DIREITO COMPARADO] |
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