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Palavras-chave contendo: "GARANTIA CONSTITUCIONAL"
Material: Todos
Idioma: Todos
![]() SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Notas sobre a proibição de retrocesso em matéria (socio) ambiental . Princípio da proibição de retrocesso ambiental, Brasília, p. 121-206 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO] [GARANTIA CONSTITUCIONAL] [ESTUDO DE CASO] |
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