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Palavras-chave contendo: "GARANTISMO JURÍDICO"
Material: Todos
Idioma: Todos


Registro Artigo de Vladimir Passos de Freitas
ROSA, Alexandre Morais da . Princípios ambientais, direitos fundamentais, propriedade e abuso de direito: por uma leitura a partir do garantismo jurídico (Ferrajoli) . Direito ambiental em evolução, Curitiba, p. 43-52
Assunto(s) relacionado(s):
[GARANTISMO JURÍDICO] [PROPRIEDADE] [ABUSO DE DIREITO] [CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988]

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