Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "GUARUJÁ/SP"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Periódico
CUREAU, Sandra Veronica. Limitações administrativas preexistentes à aquisição do imóvel : tombamento, incidência do Código Florestal e de outros atos normativos, vedando a utilização indiscriminada da propriedade. Impossibilidade de indenização. Revista do Superior tribunal de Justiça, Brasilia, v. 27, n. 237, p. 197-203, jan./mar.. 2015.
Assunto(s) relacionado(s):
[JURISPRUDÊNCIA COMENTADA] [TOMBAMENTO] [CÓDIGO FLORESTAL] [IMÓVEL URBANO] [GUARUJÁ/SP] [DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA] [FLORESTA]

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