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Palavras-chave contendo: "HABEAS CORPUS"
Material: Todos
Idioma: Todos


Registro Capítulo de livro 504.74 I87
LIMA, Fernando Bezarra de Oliveira. Habeas corpus para animais : admissibilidade do HC "Suíça". Revista brasileira de direito animal , Salvador , p. 155-192
Assunto(s) relacionado(s):
[ANIMAIS] [HABEAS CORPUS] [PRESSUPOSTO PROCESSUAL]

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Registro Periódico
Justice yearbook Brazil.: Consultor Juridico, 2016
Assunto(s) relacionado(s):
[SUPREMA CORTE] [SISTEMA JUDICIÁRIO] [INTERNET] [JURISPRUDÊNCIA] [VOTAÇÃO] [PRISÃO] [HABEAS CORPUS]

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