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Palavras-chave contendo: "HIERARQUIA NORMATIVA"
Material: Todos
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Registro Artigo de Periódico
FRAGA, Guilherme Feler de Paula . Tratados internacionais sobre direitos humanos: hierarquia normativa, momento de eficácia, colisão de normas e retirada de validade. De Jure : Revista Juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais , Belo Horizonte, p. 249-273
Assunto(s) relacionado(s):
[DIREITOS HUMANOS] [DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA] [DIREITOS FUNDAMENTAIS] [TRATADOS INTERNACIONAIS] [HIERARQUIA NORMATIVA]

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