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Palavras-chave contendo: "HIERARQUIA NORMATIVA"
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![]() FRAGA, Guilherme Feler de Paula . Tratados internacionais sobre direitos humanos: hierarquia normativa, momento de eficácia, colisão de normas e retirada de validade. De Jure : Revista Juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais , Belo Horizonte, p. 249-273 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITOS HUMANOS] [DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA] [DIREITOS FUNDAMENTAIS] [TRATADOS INTERNACIONAIS] [HIERARQUIA NORMATIVA] |
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