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Palavras-chave contendo: "ILÍCITO PENAL"
Material: Todos
Idioma: Todos

Capítulo de livro 349.6 S676
COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e . Observações sobre os crimes contra a administração ambiental . Direito ambiental na visão da magistratura e do Ministério Público , Belo Horizonte, p. 559-577
Assunto(s) relacionado(s):
[BEM JURÍDICO] [TIPO PENAL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [ILÍCITO PENAL] [CO-AUTORIA]

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Artigo de Periódico
FLORES, Manuela;. O direito das contra-ordenações e o ambiente . Revista de direito ambiental, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 15-23, jan./mar. 1996.
Assunto(s) relacionado(s):
[ILÍCITO ADMINISTRATIVO] [ILÍCITO PENAL] [PORTUGAL]

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