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Palavras-chave contendo: "IMISSÃO NA POSSE"
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![]() MADUREIRA, Claudio;PIMENTA, Henrique de Souza. Desapropriação e imissão provisória na posse : abrangência da regra jurídica que impõe ao poder público o pagamento de indenização justa e prévia. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico , Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 47-72, Abr./maio. 2018. Assunto(s) relacionado(s): [DESAPROPRIAÇÃO] [IMISSÃO NA POSSE] [PROPRIEDADE] |
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