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Palavras-chave contendo: "IMPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO"
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![]() VIEIRA, Roberto dos Santos. Aspectos gerais da implementação da lei ambiental no Brasil e nos Estados Unidos da América. Revista de direito ambiental, São Paulo, n. 0, p. 113-130 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [IMPLEMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO] [SANÇÃO] [DIREITO COMPARADO] [BRASIL] [ESTADOS UNIDOS] |
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