Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Periódico
BAPTISTA, Arthur Rocha; LIMA, Patrícia Soares de. A inexigibilidade de multa administrativa em procedimentos de vistoria e revisão aduaneira ante a inexistência de prejuízo ao fisco e à boa-fé do sujeito passivo. Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário , São Paulo, v. 1, n. 3, p. 103-121, jul./ago.. 2011.
Assunto(s) relacionado(s):
[MULTA ADMINISTRATIVA] [IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO] [ALFÂNDEGA]

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["qualidade e produtividade"]	A pesquisa encontra exemplares que contém a frase exata "garantia da qualidade". Note que os caracteres ' " ' (aspas) que envolvem a frase são caracteres operadores que delimitam a frase.
( )	Permite o agrupamento de expressões.