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Palavras-chave contendo: "INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS"
Material: Todos
Idioma: Todos
![]() FAZOLLI, Silvio Alexandre . Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro . Direitos humanos e meio ambiente, São Paulo, p. 883-892 Assunto(s) relacionado(s): [REPARAÇÃO DO DANO] [RESPONSABILIDADE CIVIL] [AÇÃO COLETIVA] [LEGITIMAÇÃO] [INCOSTITUCIONALIDADE DAS LEIS] |
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