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Palavras-chave contendo: "INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA"
Material: Todos
Idioma: Todos


Registro Artigo de Periódico
ARAÚJO, Jader Máximo de . O princípio da coculpabilidade como causa atenuante inominada. De Jure : Revista Juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais , Belo Horizonte, p. 107-152
Assunto(s) relacionado(s):
[CULPABILIDADE] [COMPORTAMENTO CRIMINAL] [INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA] [ATENUANTE]

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