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Palavras-chave contendo: "INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA"
Material: Todos
Idioma: Todos
![]() ARAÚJO, Jader Máximo de . O princípio da coculpabilidade como causa atenuante inominada. De Jure : Revista Juridica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais , Belo Horizonte, p. 107-152 Assunto(s) relacionado(s): [CULPABILIDADE] [COMPORTAMENTO CRIMINAL] [INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA] [ATENUANTE] |
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