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Palavras-chave contendo: "INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA"
Material: Todos
Idioma: Todos
 Artigo de Livro InterdisciplinarPRAZERES, Fernando Antônio . A violação ao direito fundamental constitucional do sigilo da comunicação telefônica por decisão judicial sem a devida fundamentação e o dever do estado em reparar os danos daí originados . Revista judiciária do Paraná, Curitiba, p. 255-264 Assunto(s) relacionado(s): [INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA] [REPARAÇÃO DO DANO] |
| Capítulo de livro 347.91 O48 SHIMURA, Sérgio. Princípio da proibição da prova ilícita. Princípios processuais civis na constituição, Rio de Janeiro, p. 255-281 Assunto(s) relacionado(s): [PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO] [PROVA ILÍCITA] [PODERES DO JUIZ] [INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA] [REGISTROS ELETRÔNICOS] [COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI] [DIREITO À INTIMIDADE] |
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