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Palavras-chave contendo: "IRRETROATIVIDADE DAS LEIS"
Material: Todos
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 Artigo de PeriódicoIRIGARAY, Carlos Teodoro José Hugueney. Validade dos autos de infração lavrados contra desmatamentos ilegais anteriores a julho de 2012: irretroatividade da lei nova (Lei 12.651/2012 e inocorrência de anistia. Revista do Superior tribunal de Justiça, Brasilia, v. 27, n. 237, p. 723-732, jan./mar.. 2015. Assunto(s) relacionado(s): [AUTO DE INFRAÇÃO] [DESMATAMENTO] [IRRETROATIVIDADE DAS LEIS] [MULTA AMBIENTAL] |
| Capítulo de livro 349.6 M637 WALD, Arnoldo . Irrevogabilidade da aprovação regular de loteamento, que constitui direito adquirido: cabimento de mandado de segurança . Doutrinas essenciais : direito ambiental, São Paulo, p. 771-779 Assunto(s) relacionado(s): [LOTEAMENTO] [DIREITO ADQUIRIDO] [MANDADO DE SEGURANÇA] [PARECER] [IRRETROATIVIDADE DAS LEIS] |
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