Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "LEGISLAÇÃO MUNICIPAL"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Vladimir Passos de Freitas
MILKIEWICZ, Larissa; PHILIPPI, Mariana Gmach; FREITAS, Gilberto Passos de . A competência legislativa ambiental pelos municípios e a visão do Supremo Tribunal Federal . Direito ambiental : tecnologia e impactos econômicos, Curitiba, p. 119-132
Assunto(s) relacionado(s):
[MEIO AMBIENTE] [LEGISLAÇÃO MUNICIPAL] [COMPETÊNCIA] [SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL]

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Artigo de Anais
DANTAS, Marcelo Buzaglo . A proteção jurídico-legal das áreas de preservação permanente (app). A proteção jurídica das florestas ambientais , São Paulo, p. 207-221
Assunto(s) relacionado(s):
[PROTEÇÃO AMBIENTAL] [ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP] [DIREITO DE CONSTRUIR] [PODER DE POLÍCIA] [LEGISLAÇÃO MUNICIPAL]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.