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Palavras-chave contendo: "LEGITIMIDADE PASSIVA"
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![]() IURA, Aalexandre Miura. Reflexões sobre ações civis públicas e a nova politica estadual de proteção dos mananciais . DIREITO jurídico, São Paulo, p. 47-57 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [MANANCIAIS] [ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP] [AUDIÊNCIA PÚBLICA] [CAUSA DE PEDIR] [LEGITIMIDADE PASSIVA] |
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