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Palavras-chave contendo: "LEI 10.711/2003"
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![]() FERREIRA, Heline Sivini;AGOSTINI, Andréia Mendonça. Princípio da precaução. Revista do Superior tribunal de Justiça, Brasilia, v. 27, n. 237, p. 385-394, jan./mar.. 2015. Assunto(s) relacionado(s): [JURISPRUDÊNCIA COMENTADA] [SOJA] [COMERCIALIZAÇÃO] [LEI 10.711/2003] [PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO] [DEGRADAÇÃO AMBIENTAL] |
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