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Palavras-chave contendo: "LEI 10406/02"
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![]() FIORILLO, Celso Antonio Pacheco;. Águas no Novo Código Civil Lei 10.406/02. Direito, água e vida , São Paulo, p. 401-408 Assunto(s) relacionado(s): [POLÍTICA AMBIENTAL] [CÓDIGO DE ÁGUAS] [DIREITO DAS ÁGUAS] [LEI 10406/02] |
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