Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "LEI 10866/2004"
Material: Todos
Idioma: Todos

Capítulo de livro 552 G636
AZEVEDO, Cristiane Vieira Jaccoud do Carmo. Distribuição dos recursos Cide-combustível: o contra-senso no estimulo à adoção de condutas ambientalmente desejáveis. Direito do petróleo e gás : aspectos ambientais e internacionais , Santos, p. 51-55
Assunto(s) relacionado(s):
[CIDE] [COMBUSTÍVEL] [DISTRIBUIÇÃO] [TRIBUTAÇÃO] [EC 33/2001] [LEI 10866/2004] [EC 42/2003]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.