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Palavras-chave contendo: "LEI 11/87"
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![]() REIS, João Pereira. Lei de bases do ambiente : lei n. 11/87, de 7 de abril : anotada e comentada . Coimbra: Almedina, 1992 Assunto(s) relacionado(s): [LEGISLAÇÃO AMBIENTAL] [LEI 11/87] [COMENTÁRIOS] [PORTUGAL] |
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