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Palavras-chave contendo: "LEI 11.417/2006"
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![]() WAMBIER, Teresa Arruda Alvim . Súmula vinculante: figura do common law. Revista judiciária do Paraná, Curitiba, p. 91-109 Assunto(s) relacionado(s): [SÚMULA VINCULANTE] [LEI 11.417/2006] |
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