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Palavras-chave contendo: "LEI 11.428/2006"
Material: Todos
Idioma: Todos
Capítulo de livro 349.6 R454r CARVALHO, Délton Winter de. A juridicidade do cômputo da área de preservação permanente e da reserva legal a serem preservadas a título de bioma Mata Atlântica. Revista do advogado : direito ambiental, São Paulo, p. 41-50 Assunto(s) relacionado(s): [ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP] [MATA ATLÂNTICA] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [LEI 11.428/2006] [RESERVA LEGAL] |
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