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Palavras-chave contendo: "LEI 11.794/2008"
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![]() ALMEIDA, Daniela Scaranello Elias de . Afronta à constituição federal em relação à lei 11.794/2008. Doutrinas essenciais : direito ambiental : vol. I, São Paulo, p. 105-118 Assunto(s) relacionado(s): [MEIO AMBIENTE] [PROTEÇÃO DOS ANIMAIS] [LEI 11.794/2008] [EXPERIÊNCIA] |
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