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Palavras-chave contendo: "LEI 12.187/2009"
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![]() SOARES, Marcelo Negri; LORENZONI NETO, Antonio; PRAZAK, Mauricio Avila . Função ambiental do contrato : o contrato de crédito de carbono e a redução de emissões prevista na Lei n. 12.187/09. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico : direito do patrimônio cultural, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 118-132, Ago./set.. 2020. Assunto(s) relacionado(s): [MUDANÇAS CLIMÁTICAS] [LEI 12.187/2009] [CONTRATO] [CRÉDITOS DE CARBONO] [FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL] [EMISSÃO DE GASES] |
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