Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "LEI 13.364/2016"
Material: Todos
Idioma: Todos

Capítulo de livro 349.6 B468c
FREIRE, Luciano Nunes Maia; ROCHA, Livia Avance . Ação direta de inconstitucionalidade n.4.983/CE : efeitos além da reação legislativa : relator : Ministro Marco Aurélio. Comentário aos acórdãos ambientais : paradigmas do Supremo Tribunal Federal , Belo Horizonte , p. 249-260
Assunto(s) relacionado(s):
[VAQUEJADA] [CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS] [LEI 13.364/2016]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.