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Palavras-chave contendo: "LEI 13123/2015"
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![]() SARLET, Ingo Wolfgang;FENTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ambiental : Constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017 Assunto(s) relacionado(s): [DIREITO AMBIENTAL] [DIREITO CONSTITUCIONAL] [DIREITOS FUNDAMENTAIS] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [LEI 13123/2015] [CPC/2015] |
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