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Palavras-chave contendo: "LEI 6.299/2002"
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Idioma: Todos
![]() FERNANDES, Alessandro; BARCAJI, Alencar Garcia . O projeto de Lei n. 6.299/02 : uma análise sob o enfoque do desenvolvimento sustentável . Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico : direito do patrimônio cultural, Porto Alegre, v. 16, n. 92, p. 76-97, out./nov.. 2020. Assunto(s) relacionado(s): [LEI 6.299/2002] [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL] [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [DEFENSIVO AGRÍCOLA] [AGROTÓXICO] |
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