Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "LEI 7.347/185"
Material: Todos
Idioma: Todos

Capítulo de livro 347.922 M637
MORAES, Voltaire de Lima. A lei da ação civil pública 25 anos depois (Lei 7.347/1985) e a derrocada do projeto de Lei 5.139/2009 que pretendia revogá-la. A ação civil pública após 25 anos , São Paulo, p. 841-852
Assunto(s) relacionado(s):
[AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [LEI 7.347/185]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.