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Palavras-chave contendo: "LEI 7.661/1988"
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Idioma: Todos
![]() DIEHL, Francelise Pantoja . Fundamentos da política nacional de gerenciamento de recursos hídricos e do plano nacional de gerenciamento costeiro: interfaces e necessidade de integração . Direito ambiental em debate, Rio de Janeiro, p. 219-230 Assunto(s) relacionado(s): [ZONA COSTEIRA] [RECURSOS HÍDRICOS] [GERENCIAMENTO AMBIENTAL] [LEI 7.661/1988] [LEI 6.938/1981] |
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