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Palavras-chave contendo: "LEI 9.099/1995"
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![]() BOLQUE, Fernando Cesar. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei 9.099/95 . Revista de direito ambiental, São Paulo, v. 5, n. 18, p. 230-240, abr./jun.. 2000. Assunto(s) relacionado(s): [RESPONSABILIDADE PENAL] [PESSOA JURÍDICA] [LEI 9.099/1995] |
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