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Palavras-chave contendo: "LEI 9.263/1996"
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![]() MACHADO, Paulo Affonso Leme;MACHADO, Maria Regina Marrocos . Direito do planejamento familiar . Direito ambiental em evolução, Curitiba, p. 313-329 Assunto(s) relacionado(s): [PLANEJAMENTO FAMILIAR] [CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988] [LEI 9.263/1996] [NAÇÕES UNIDAS (ONU)] [SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)] |
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