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Palavras-chave contendo: "LEI 9.263/1996"
Material: Todos
Idioma: Todos


Registro Artigo de Vladimir Passos de Freitas
MACHADO, Paulo Affonso Leme;MACHADO, Maria Regina Marrocos . Direito do planejamento familiar . Direito ambiental em evolução, Curitiba, p. 313-329
Assunto(s) relacionado(s):
[PLANEJAMENTO FAMILIAR] [CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988] [LEI 9.263/1996] [NAÇÕES UNIDAS (ONU)] [SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)]

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