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Palavras-chave contendo: "LEI 9.472/1997"
Material: Todos
Idioma: Todos


Registro Capítulo de livro 349.44 S239
FIGUEIREDO, Lucia Valle. Telecomunicações e infra estrutura : artigos 73 e 74 da Lei 9.472/97. Temas de direito urbanístico 3, São Paulo, p. 29-46
Assunto(s) relacionado(s):
[TELECOMUNICAÇÃO] [COMPETÊNCIA] [LEI 9.472/1997] [MUNICÍPIO] [INFRA ESTRUTURA]

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