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Palavras-chave contendo: "LEI 9.472/1997"
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![]() FIGUEIREDO, Lucia Valle. Telecomunicações e infra estrutura : artigos 73 e 74 da Lei 9.472/97. Temas de direito urbanístico 3, São Paulo, p. 29-46 Assunto(s) relacionado(s): [TELECOMUNICAÇÃO] [COMPETÊNCIA] [LEI 9.472/1997] [MUNICÍPIO] [INFRA ESTRUTURA] |
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