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Palavras-chave contendo: "LEI ANTICRIME"
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![]() MARQUES, Mauro Campbell. Acordo de não persecução civil no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa : a necessidade de parâmetros legais como consectários de segurança jurídica . Ação civil pública após 35 anos, São Paulo, p. 995-1014 Assunto(s) relacionado(s): [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA] [SEGURANÇA JURÍDICA] [LEI ANTICRIME] [LEI 13.964/2019] [SANÇÃO ADMINISTRATIVA] |
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