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Palavras-chave contendo: "LEI COMPLEMENTAR 140/2011"
Material: Todos
Idioma: Todos
Capítulo de livro 349.6 M637i BIM, Eduardo Fortunato. Competência para condução do licenciamento ambiental de portos e terminais portuários. Infraestrutura no direito do ambiente, São Paulo, p. 693-736 Assunto(s) relacionado(s): [LICENCIAMENTO AMBIENTAL] [TERMINAL PORTUÁRIO] [PORTOS] [COMPETÊNCIA] [LEI COMPLEMENTAR 140/2011] |
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