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Palavras-chave contendo: "LEI MARIA DA PENHA"
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![]() VERAS, Érica Verícia Canuto de Oliveira . As hipóteses de prisão preventiva da Lei Maria da Penha na visão do Superior Tribunal de Justiça . Revista Jurídica DE JURE, Belo Horizonte, p. 178-207 Assunto(s) relacionado(s): [SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)] [LEI 11.340/2006] [LEI MARIA DA PENHA] [VIOLENCIA CONTRA A MULHER] [PRISÃO PREVENTIVA] [MEDIDA CAUTELAR] |
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