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Palavras-chave contendo: "LEI N. 4.717/65"
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![]() SILVA, José Carlos Loureiro da. Ação popular ambiental e legitimidade ativa: crítica à exigência da prova da cidadania . Meio ambiente e acesso à justiça , São Paulo, p. 351-360 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO POPULAR] [CIDADANIA] [LEI N. 4.717/65] |
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