Biblioteca Passos de Freitas

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Palavras-chave contendo: "LEI N. 9605/98"
Material: Todos
Idioma: Todos

Artigo de Anais
CARAVELLAS, Elaine Maria Clemente Tiritan Muller. Condições para a transação penal e a suspensão do processo nos crimes de perigo previstos na Lei n. 9.605/98. Anais..., [s.n.t.], p. 16-25
Assunto(s) relacionado(s):
[CRIME AMBIENTAL] [LEI N. 9605/98] [REPARAÇÃO DE DANO] [EXTINÇÃO DO PROCESSO]

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( )	Permite o agrupamento de expressões.