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Palavras-chave contendo: "LEI N.6.766/79"
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![]() ARAÚJO, Suely Mara Vaz Guimarães de . Lei de responsabilidade territorial urbana: situação atual do debate . Doutrinas essenciais : direito ambiental, São Paulo, p. 1379-1399 Assunto(s) relacionado(s): [LOTEAMENTO] [CONDOMÍNIO] [SOLO URBANO] [LEI N.6.766/79] |
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