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Palavras-chave contendo: "LEI N.7.347/85"
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 Capítulo de livro 349.6 L268 VALLE JÚNIOR, Marcus Vinicius . Ação civil pública e outros meios processuais de proteção ambiental . Novos rumos do direito ambiental, nas áreas civil e penal, Campinas, p. 39-52 Assunto(s) relacionado(s): [REPARAÇÃO DO DANO] [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [LEI N.7.347/85] [DANO AMBIENTAL] |
| Artigo de Livro Interdisciplinar NORTE FILHO, Antônio Ferreira do;CAMARGO, Serguei Aily Franco de . A efetividade processual da ação civil pública na garantia de prevalência dos direitos transindividuais em face dos danos ao meio ambiente . HILÉIA: Revista de Direito Ambiental da Amazonia, Manaus, p. 195-208 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO CIVIL PÚBLICA] [DANO AMBIENTAL] [TUTELA AMBIENTAL] [QUALIDADE DE VIDA] [LEI N.7.347/85] |
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