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Palavras-chave contendo: "LEI N.8429/92"
Material: Todos
Idioma: Todos
Capítulo de livro 349.6 S676 OSÓRIO, Fábio Medina . O dever de probidade administrativa e a proteção do meio ambiente: reflexões sobre improbidade ambiental . Direito ambiental na visão da magistratura e do Ministério Público , Belo Horizonte, p. 167-224 Assunto(s) relacionado(s): [PROTEÇÃO AMBIENTAL] [IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA] [DANO AMBIENTAL] [LEI N.8429/92] |
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