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Palavras-chave contendo: "LEI N.9.494/1997"
Material: Todos
Idioma: Todos
Capítulo de livro 349.6 L533 BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro . Processo, ação civil pública e defesa do meio ambiente: os direitos difusos em busca de uma concepção não individualista de tutela e ampla legitimidade . Inovações em direito ambiental, Florianópolis, p. 153-169 Assunto(s) relacionado(s): [AÇÃO COLETIVA] [INTERESSES DIFUSOS] [LEI N.9.494/1997] |
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