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Palavras-chave contendo: "MÍNIMO ESSENCIAL"
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Idioma: Todos
![]() SAULE JUNIOR, Nelson; FERREIRA, Allan Ramalho. A obrigação mínimo essencial do estado de prevenção aos despejos forçados :o contexto da pandemia da Covid-19. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico : direito do patrimônio cultural, Porto Alegre, v. 16, n. 96, p. 5-29, jun./jul.. 2021. Assunto(s) relacionado(s): [MÍNIMO ESSENCIAL] [COVID-9] [DIREITO À MORADIA] [DESPEJO] |
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